CC 177172 - DECISAO

CC 177172 - DECISAO

Constatando-se pela petição inicial que o autor pleiteia concessão de benefício em decorrência de redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho, aplica-se a orientação de que tais demandas são de competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes citados; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votuporanga - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas E Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JALES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP

Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF em conflitos de competência
  3. 3 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Constatando-se pela petição inicial que o autor pleiteia concessão de benefício em decorrência de redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho, aplica-se a orientação de que tais demandas são de competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes citados; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Votuporanga - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA - SP

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.