CC 177467 - DECISAO

CC 177467 - DECISAO

Verificado que o pedido e a causa de pedir versam sobre o restabelecimento de benefício acidentário e que a inicial descreve acidente de trabalho, impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das súmulas aplicáveis, pois a classificação superveniente do benefício como não acidentário não altera a natureza dos fatos e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - 1a Unidade Avançada de Atendimento de São Bento do Sul - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Sul/SC; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Sul/SC, suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário Acidentário
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Previdenciário Acidentário

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Parties

Juízo Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina - 1a Unidade Avançada de Atendimento de São Bento do Sul - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Sul/SC

Suscitado

Autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido e a causa de pedir versam sobre o restabelecimento de benefício acidentário e que a inicial descreve acidente de trabalho, impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das súmulas aplicáveis, pois a classificação superveniente do benefício como não acidentário não altera a natureza dos fatos e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Sul/SC, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de São Bento do Sul/SC, suscitado.
  • Publique-se.