CC 173449 - DECISAO

CC 173449 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS porque, da petição inicial, o pedido é de concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a parte autora afirmou ausência de correlação com sua atividade laborativa; a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, e o eventual reconhecimento posterior de nexo acidentário não afasta a competência indicada na exordial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Nexo Causal, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Nexo Causal Súmulas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Suscitado

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária quando a petição inicial não indica nexo com acidente de trabalho?
  2. 2 Se, em sede de prova, for identificado nexo acidentário, deve a ação ser remetida à Justiça Estadual ou permanecer no juízo indicado pela petição inicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS porque, da petição inicial, o pedido é de concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a parte autora afirmou ausência de correlação com sua atividade laborativa; a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, e o eventual reconhecimento posterior de nexo acidentário não afasta a competência indicada na exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.