CC 175841 - DECISAO

CC 175841 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, pertencem à competência da Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: JOSE ADAO BORGES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Declarada Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Nexo Causal, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Nexo Causal Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

JOSE ADAO BORGES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Declarada Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações decorrentes de acidente de trabalho propostas contra o INSS
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, pertencem à competência da Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.