REsp 1900262 - DECISAO

REsp 1900262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o INSS foi intimado em 20.02.2017 e interpôs o recurso em 05.04.2017, sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado local (segunda-feira de carnaval), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; aplicado o regime do CPC/2015 e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinada com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, TR, IGP DI, IPCA E), Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Tr, IGP Di, IPCA E) Honorários Advocatícios Honorários Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 índices aplicáveis para atualização monetária de débitos previdenciários (INPC vs TR vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o INSS foi intimado em 20.02.2017 e interpôs o recurso em 05.04.2017, sem comprovar, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado local (segunda-feira de carnaval), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; aplicado o regime do CPC/2015 e autorizada a decisão monocrática de não conhecimento pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinada com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.