CC 177807 - DECISAO

CC 177807 - DECISAO

A competência para julgar pedidos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; a qualidade de segurado especial não é critério apto a deslocar a competência. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Guarabira - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB, suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Qualidade De Segurado Especial, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Benefício Acidentário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Qualidade De Segurado Especial Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefício Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Guarabira - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 influência da qualidade de segurado especial na definição de competência
  3. 3 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência para julgar pedidos de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; a qualidade de segurado especial não é critério apto a deslocar a competência. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB, suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca Guarabira/PB, suscitado.
  • Publique-se.