CC 178039 - DECISAO

CC 178039 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a ação objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da CF e as súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN (Juizado Especial Federal); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, suscitado
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN (Juizado Especial Federal)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a ação objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o art. 109, I, da CF e as súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, suscitado.
  • Publique-se.