AREsp 1810562 - DECISAO

AREsp 1810562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROMPRESSORES LOCADORA DE COMPRESSORES E ROMPEDORES LTDA.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Culpa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Treinamento E Normas De Segurança
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Culpa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMPRESSORES LOCADORA DE COMPRESSORES E ROMPEDORES LTDA.

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88)
  2. 2 violação dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se