CC 177233 - DECISAO

CC 177233 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO porque, conforme a petição inicial e documentos constantes dos autos, o benefício buscado tinha natureza acidentária (auxílio-doença concedido em 2015, natureza 91), sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir e aplicando-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal que afasta a competência da Justiça Federal para demandas relativas a acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO, o suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de restabelecimento de auxílio-doença quando há controvérsia sobre ser benefício acidentário ou não
  2. 2 critério da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO porque, conforme a petição inicial e documentos constantes dos autos, o benefício buscado tinha natureza acidentária (auxílio-doença concedido em 2015, natureza 91), sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir e aplicando-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal que afasta a competência da Justiça Federal para demandas relativas a acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.