REsp 1922302 - DECISAO

REsp 1922302 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do Recurso Especial, tendo o recorrente deixado de indicar as semelhanças fático-jurídicas e de juntar cópias integrais dos julgados ou indicar repositório oficial, além de não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
autor; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Acidentária Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em Recurso Especial
  2. 2 exigência de cópias integrais dos julgados e transcrição analítica
  3. 3 consequência da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do Recurso Especial, tendo o recorrente deixado de indicar as semelhanças fático-jurídicas e de juntar cópias integrais dos julgados ou indicar repositório oficial, além de não indicar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.