REsp 1906276 - DECISAO

REsp 1906276 - DECISAO

O recurso especial não deve ter seu mérito analisado nesta Corte porque a matéria foi objeto de repercussão geral e de enunciados repetitivos; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Evento in Itinere, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E)
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Evento in Itinere Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária e juros de mora
  2. 2 alegação de omissão material nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento em repercussão geral e sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ter seu mérito analisado nesta Corte porque a matéria foi objeto de repercussão geral e de enunciados repetitivos; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico. Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.