CC 178045 - DECISAO

CC 178045 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque, pela análise da petição inicial, o pleito explícito refere-se a benefício de natureza acidentária (consubstanciado pela CAT), e a competência para causas decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas relativas a acidente de trabalho
  2. 2 definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial
  3. 3 qualificação jurídica do benefício previdenciário pleiteado (natureza acidentária ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná porque, pela análise da petição inicial, o pleito explícito refere-se a benefício de natureza acidentária (consubstanciado pela CAT), e a competência para causas decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitante.
  • Publique-se.