CC 178435 - DECISAO

CC 178435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, fundamentando-se no entendimento consolidado de que a competência para processamento de ação voltada à obtenção de benefício previdenciário (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) formulada por contribuinte individual é da Justiça Federal, aplicando precedentes do STJ e o art. 66, II, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Previdenciário Competência (direito Processual) Acidente De Trabalho Contribuinte Individual Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar ação previdenciária de natureza acidentária proposta por contribuinte individual
  2. 2 se o acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de definição de competência
  3. 3 qualidade de segurado no momento do acidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito negativo e declarou competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, fundamentando-se no entendimento consolidado de que a competência para processamento de ação voltada à obtenção de benefício previdenciário (conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) formulada por contribuinte individual é da Justiça Federal, aplicando precedentes do STJ e o art. 66, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.