CC 174828 - DECISAO

CC 174828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus-AM, porquanto a causa de pedir e o pedido dizem respeito ao restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser fixada conforme pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS-AM; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: assegurada da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS-AM.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Direito Processual Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

JUÍZO FEDERAL 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS-AM

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

assegurada da Previdência Social

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada segundo o pedido e a causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da Súmula 501/STF e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus-AM, porquanto a causa de pedir e o pedido dizem respeito ao restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência deve ser fixada conforme pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS-AM.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus-AM