CC 177772 - DECISAO

CC 177772 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, por entender que a petição inicial formula pedido e causa de pedir referentes a acidente de trabalho, de modo que a competência se determina por esses elementos conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15 do STJ, sendo a eventual ausência de nexo causal matéria de mérito e não fundamento para declínio de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmula 15/stj, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Súmula 15/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a ausência de nexo causal nos autos autoriza o declínio de competência ou apenas a improcedência do pedido.
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal na definição de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, por entender que a petição inicial formula pedido e causa de pedir referentes a acidente de trabalho, de modo que a competência se determina por esses elementos conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 15 do STJ, sendo a eventual ausência de nexo causal matéria de mérito e não fundamento para declínio de competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.