CC 179164 - DECISAO

CC 179164 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT) porque o pedido e a causa de pedir versam sobre restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, hipótese abrangida pela exclusão de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88 e pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: BENEDITO JARDES NASCIMENTO; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Cuiabá - SJ/MT; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Concessão De Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Concessão De Benefício Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

BENEDITO JARDES NASCIMENTO

Autor

Juízo Federal da 3ª Vara de Cuiabá - SJ/MT

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento de natureza acidentária e restabelecimento de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT) porque o pedido e a causa de pedir versam sobre restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, hipótese abrangida pela exclusão de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88 e pelas Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Publique-se e comunique-se
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal