REsp 1902658 - DECISAO

REsp 1902658 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstacle pela Súmula 7 do STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o tribunal de origem comprovou lesão com sequelas incapacitantes e nexo causal, e o STJ respeitou o entendimento do STF sobre a incidência de juros entre a realização dos cálculos e a requisição de pagamento (Tema 96).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E, Ufir), Juros De Mora, Precatório E RPV, Remessa Necessária, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Administrativo Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Atualização Monetária Índices De Correção (inpc, IGP Di, IPCA E, Ufir) Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incapacidade laborativa e concessão de auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs UFIR)
  3. 3 Incidência de juros moratórios entre a homologação da conta de liquidação e a requisição de pequeno valor ou precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstacle pela Súmula 7 do STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o tribunal de origem comprovou lesão com sequelas incapacitantes e nexo causal, e o STJ respeitou o entendimento do STF sobre a incidência de juros entre a realização dos cálculos e a requisição de pagamento (Tema 96).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se