REsp 1377130 - ACORDAO

REsp 1377130 - ACORDAO

Havendo análise efetiva pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; a fixação do pensionamento em 2/3 não configura julgamento ultra petita porque a petição inicial já indicava tal patamar e a apelação devolveu ao tribunal ampla cognição sobre as questões impugnadas; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Assim, não há razão para infirmar o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor (sucessão): Arístides Enio Santos da Silva - sucessão; Autora/viúva (apelante Na Origem): Mercedes Graça Santos da Silva; Ré/recorrente (recorrente No Resp): Fitesa Fiberweb Não Tecidos S.A.; Terceiro (lides Secundárias Mencionadas): Braskem S.A.; Terceiro (contrarrazões Apresentadas): Irapuru Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Especial Desprovido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora, Julgamento Ultra Petita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Danos Morais Pensionamento Juros De Mora Julgamento Ultra Petita +2 more

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Parties

Arístides Enio Santos da Silva - sucessão

Autor (sucessão)

Mercedes Graça Santos da Silva

Autora/viúva (apelante Na Origem)

Fitesa Fiberweb Não Tecidos S.A.

Ré/recorrente (recorrente No Resp)

Braskem S.A.

Terceiro (lides Secundárias Mencionadas)

Irapuru Transportes Ltda.

Terceiro (contrarrazões Apresentadas)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Especial Desprovido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Julgamento ultra petita (condenação em quantidade superior ao pedido)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre danos morais

Ratio Decidendi

Havendo análise efetiva pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; a fixação do pensionamento em 2/3 não configura julgamento ultra petita porque a petição inicial já indicava tal patamar e a apelação devolveu ao tribunal ampla cognição sobre as questões impugnadas; e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Assim, não há razão para infirmar o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial