REsp 1713984 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a compensação de honorários parciais sucumbenciais, por ofensa ao art. 85, § 14, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veta a compensação em casos de sucumbência parcial.

Parties
Recorrente: L.P Brasil OSB Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários parciais sucumbenciais.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Acidentário, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Sucumbência Recíproca, Cerceamento De Defesa, Art. 85, § 14, Cpc/2015, Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trabalho Benefício Acidentário Ação Regressiva Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

L.P Brasil OSB Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Vedação da compensação de honorários sucumbenciais parciais em razão do art. 85, § 14, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a compensação de honorários parciais sucumbenciais, por ofensa ao art. 85, § 14, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veta a compensação em casos de sucumbência parcial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários parciais sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários parciais sucumbenciais, conforme art. 85, § 14, do CPC/2015.
  • Publique-se.