CC 179122 - DECISAO

CC 179122 - DECISAO

Conforme a exordial indica expressamente que a pretensão decorre de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (art. 20, I, Lei n. 8.213/1991) e em face da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios acidentários, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa.

Parties
Autor: autor; Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de Americana; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Conversão De Benefício, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Conversão De Benefício Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

Juízo Federal da Primeira Vara de Americana

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário ou concessão de auxílio-acidente quando a causa decorre de doença ocupacional.
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 20, I, da Lei n. 8.213/1991 sobre a competência da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Conforme a exordial indica expressamente que a pretensão decorre de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (art. 20, I, Lei n. 8.213/1991) e em face da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios acidentários, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Judicial de Nova Odessa.
  • Publique-se e intimem-se.