CC 180256 - DECISAO

CC 180256 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, por entender que o pedido e a causa de pedir (restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente do trabalho) enquadram-se na competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), não sendo lícito declinar da competência com fundamento exclusivo na conclusão da perícia administrativa sem a devida instrução do feito.

Parties
Autor: HELIO PAULO DA SILVA; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Determinação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Determinação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO PAULO DA SILVA

Autor

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Presidente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Se a conclusão da perícia administrativa autoriza o declínio de competência sem produção de demais provas e instrução do feito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento e julgamento o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP, por entender que o pedido e a causa de pedir (restabelecimento de benefício previdenciário em razão de acidente do trabalho) enquadram-se na competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), não sendo lícito declinar da competência com fundamento exclusivo na conclusão da perícia administrativa sem a devida instrução do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente - SP

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.