CC 179876 - DECISAO

CC 179876 - DECISAO

Em conformidade com o art. 19 da Lei 8.213/1991 e o precedente da Primeira Seção no CC 140.943/SP, o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício decorrente de acidente do trabalho; assim, a lide tem natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal, sendo competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: interessado; Juízo Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente

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Parties

interessado

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de acidente de trabalho envolvendo segurado contribuinte individual atrai a competência da Justiça comum (art. 109, I, CF) ou da Justiça Federal
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário ou apenas a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 19 da Lei 8.213/1991 e o precedente da Primeira Seção no CC 140.943/SP, o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício decorrente de acidente do trabalho; assim, a lide tem natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal, sendo competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.