CC 180346 - DECISAO

CC 180346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC, porque a petição inicial tem pedido e causa de pedir que visam à conversão/revisão do benefício em razão de acidente de trabalho, sendo, portanto, aplicáveis o art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 15/STJ, que deslocam a competência à Justiça Estadual.

Parties
Autor: VANILDE DE SOUZA KUHNEN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Concessão E Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Concessão E Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

VANILDE DE SOUZA KUHNEN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia benefício em razão de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Critério de determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC, porque a petição inicial tem pedido e causa de pedir que visam à conversão/revisão do benefício em razão de acidente de trabalho, sendo, portanto, aplicáveis o art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 15/STJ, que deslocam a competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.