CC 180387 - DECISAO

CC 180387 - DECISAO

Verificou-se, pela análise da petição inicial, que o pedido (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão subsidiária de aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam que as patologias sejam decorrentes de acidente de trabalho; assim, por figurar o INSS como parte e não derivar a demanda de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, anulando-se o ato decisório proferido pelo juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: Antônio Pereira Mota; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP; anulado o ato decisório proferido pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir +2 more

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Parties

Antônio Pereira Mota

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação em que o INSS figura como parte
  2. 2 Competência para demandas relativas a acidente de trabalho
  3. 3 Determinância da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise da petição inicial, que o pedido (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão subsidiária de aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam que as patologias sejam decorrentes de acidente de trabalho; assim, por figurar o INSS como parte e não derivar a demanda de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, anulando-se o ato decisório proferido pelo juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP; anulado o ato decisório proferido pelo juízo incompetente.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP