CC 180525 - DECISAO

CC 180525 - DECISAO

Conhecido o conflito e, considerando que a petição inicial descreve acidente de trabalho e juntou documentação indicativa (atestados, relatórios, exames e CAT), a competência para processar e julgar a demanda é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a determinação da competência, em ações acidentárias, deve observar o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ.

Parties
Autora: SIRLENE GONCALVES DE SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

SIRLENE GONCALVES DE SOUZA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação previdenciária relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/1989 e da Súmula 15/STJ
  3. 3 Critério da determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, considerando que a petição inicial descreve acidente de trabalho e juntou documentação indicativa (atestados, relatórios, exames e CAT), a competência para processar e julgar a demanda é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a determinação da competência, em ações acidentárias, deve observar o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar a presente demanda.
  • Publique-se.