CC 180567 - DECISAO

CC 180567 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis - SP porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, as demandas que objetivam concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP; Autor: LUCIANO TERTULIANO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP

Suscitado

LUCIANO TERTULIANO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho
  2. 2 aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ sobre definição de competência pela causa de pedir e pelo pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Assis - SP porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, as demandas que objetivam concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP