AREsp 1832278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (produção/valoração de provas) o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGNA DE LIMA RAMOS; Agravado: Serviço Funerário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Ato Ilícito, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Danos Materiais Danos Morais Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAGNA DE LIMA RAMOS

Agravante

Serviço Funerário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação de danos materiais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (produção/valoração de provas) o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015