AREsp 1885226 - DECISAO

AREsp 1885226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o paradigma; assim, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL; Autoras/recorridas: AUTORAS; Vítima/servidor Falecido: HOMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Indenização Por Morte, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Protocolos Do SUAS
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente De Trabalho Indenização Por Morte Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante/recorrente

AUTORAS

Autoras/recorridas

HOMERO

Vítima/servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da Fundação por morte de servidor ao tentar resgatar menores
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo ou culpa para responsabilidade subjetiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o paradigma; assim, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial