CC 205240 - DECISAO

CC 205240 - DECISAO

Verificada a petição inicial, o pedido principal e a causa de pedir referem-se à revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, demonstrando natureza acidentária do feito; sendo assim, e em conformidade com o entendimento sumulado do STJ e do STF e com a jurisprudência do Tribunal, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - SC; Autor: ROQUE DE ABREU; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Revisão De Benefício Previdenciário Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

ROQUE DE ABREU

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pretende revisão de benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho quando o INSS figura no polo da demanda?
  2. 2 Se a competência deve ser fixada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

Verificada a petição inicial, o pedido principal e a causa de pedir referem-se à revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, demonstrando natureza acidentária do feito; sendo assim, e em conformidade com o entendimento sumulado do STJ e do STF e com a jurisprudência do Tribunal, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado.
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - SC.