CC 204990 - DECISAO

CC 204990 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo porque, analisando-se o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não se verifica vinculação do pleito a acidente de trabalho; a competência é determinada pelo pedido e causa de pedir, de modo que a menção a acidente de trajeto em laudo pericial não desloca a competência para a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante Do Conflito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitada (juízo Suscitada): TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Demandada / Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora (segurado): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juízo suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante Do Conflito

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitada (juízo Suscitada)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada / Autarquia Previdenciária

parte autora

Parte Autora (segurado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação previdenciária quando há menção a acidente de trajeto no laudo pericial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em conflitos de competência
  3. 3 Regra de que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constante da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo porque, analisando-se o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, não se verifica vinculação do pleito a acidente de trabalho; a competência é determinada pelo pedido e causa de pedir, de modo que a menção a acidente de trajeto em laudo pericial não desloca a competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, Juízo suscitado.
  • Publique-se.