CC 204800 - DECISAO

CC 204800 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por entender que, da petição inicial, o pedido e a causa de pedir trazem manifestação de acidente do trabalho e, assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente De Trabalho Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário supostamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser delimitada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, mesmo que a prova pericial posterior discuta o nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por entender que, da petição inicial, o pedido e a causa de pedir trazem manifestação de acidente do trabalho e, assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Publique-se.