AREsp 2664587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (culpa do empregador e prova produzida), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados requisitos de admissibilidade aplicáveis ao ato de interposição publicados sob o CPC/2015 e RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Rodolfer Vale Serralheria Ltda EPP; Autora/recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ré: Construtora Terra Simão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Processo Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Ação Regressiva Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Prescrição

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Parties

Rodolfer Vale Serralheria Ltda EPP

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autora/recorrida

Construtora Terra Simão Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 responsabilidade do empregador por acidente de trabalho nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (culpa do empregador e prova produzida), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados requisitos de admissibilidade aplicáveis ao ato de interposição publicados sob o CPC/2015 e RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.