CC 206352 - DECISAO

CC 206352 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS, porque da análise da petição inicial resulta que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, deslocando a competência para a Justiça Estadual.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO CAMARGO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS) para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

CARLOS ROBERTO CAMARGO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pleiteia reconhecimento da validade de recebimento de benefício acidentário e repetição de indébito descontado pelo INSS
  2. 2 Se a competência deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir quando houver discussão sobre acidente de trabalho
  3. 3 Conflito entre competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e da Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS, porque da análise da petição inicial resulta que tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza acidentária, deslocando a competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS) para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.