CC 206565 - DECISAO

CC 206565 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, considerou-se que a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente) e que há documentação (CAT e laudo pericial) apontando acidente de trajeto, razão pela qual, à luz do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/suscitação
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/suscitação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 qualificação do evento como acidente de trabalho por equiparação (trajeto)
  3. 3 determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, considerou-se que a petição inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho (auxílio-acidente) e que há documentação (CAT e laudo pericial) apontando acidente de trajeto, razão pela qual, à luz do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o processamento e julgamento do feito.
  • Corrigir a autuação para constar, como suscitante, o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, e, como suscitado, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.