CC 212145 - DECISAO

CC 212145 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi extinta e não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC nem do art. 105, I, d, da Constituição Federal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Art. 105, I, D, Da Constituição Federal, Art. 34, XXII, Do RISTJ, CAT (comunicação De Acidente De Trabalho)
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Art. 66 Do CPC Art. 105, I, D, Da Constituição Federal Art. 34, Xxii, Do RISTJ +1 more

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Parties

Juízo Federal C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conflito de competência após extinção da ação originária
  2. 2 valoração de alegações sobre acidente de trabalho sem emissão de CAT
  3. 3 aplicabilidade do art. 66 do CPC e do art. 105, I, d, da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi extinta e não se verificam as hipóteses do art. 66 do CPC nem do art. 105, I, d, da Constituição Federal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante, remetendo-lhe os autos, e ao MPF.
  • Publique-se.