CC 215815 - DECISAO

CC 215815 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art.109,I da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GURUPI - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PREVIDENCIÁRIO DE PALMAS - TO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário (auxílio Acidente), Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário (auxílio Acidente) Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE GURUPI - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PREVIDENCIÁRIO DE PALMAS - TO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art.109,I da Constituição Federal e das súmulas correlatas
  3. 3 Caracterização de conflito negativo de competência entre juízos de diferentes ordens

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, em razão do disposto no art.109,I da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
  • Publique-se.