CC 217369 - DECISAO

CC 217369 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG porque a petição inicial expressamente pleiteia benefício de natureza acidentária e há correlação entre o pedido e a narrativa de doença relacionada ao trabalho, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF; a eventual aferição do nexo causal é matéria de mérito que não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: Braz de Paula Calixto; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

Braz de Paula Calixto

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações acidentárias
  2. 2 Interpretação do pedido e da causa de pedir para definição da competência
  3. 3 Nexo causal entre doença e atividade laboral como questão de mérito, não de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG porque a petição inicial expressamente pleiteia benefício de natureza acidentária e há correlação entre o pedido e a narrativa de doença relacionada ao trabalho, aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF; a eventual aferição do nexo causal é matéria de mérito que não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.