CC 217582 - DECISAO

CC 217582 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial descreve acidente de trabalho e foi juntada a CAT, conferindo à pretensão natureza acidentária; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Parties
Autor: Sebastião Ricardo da Silva Costa; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Sebastião Ricardo da Silva Costa

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 possibilidade de diferença entre benefício acidentário e não-acidentário caso seja afastado o nexo causal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial descreve acidente de trabalho e foi juntada a CAT, conferindo à pretensão natureza acidentária; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Fortaleza - CE).
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.