CC 217783 - DECISAO

CC 217783 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC, porque a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem qualquer referência a acidente de trabalho (pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária) e, ademais, o autor é segurado contribuinte individual, situação que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, afasta a natureza acidentária do pedido, impondo competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Competência Jurisdicional, Segurado Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Competência Jurisdicional Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária em que se pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicar acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da qualidade de segurado contribuinte individual sobre a natureza do benefício (acidentária ou previdenciária)
  3. 3 Critério de determinação da competência: pedido e causa de pedir deduzidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC, porque a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade sem qualquer referência a acidente de trabalho (pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária) e, ademais, o autor é segurado contribuinte individual, situação que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, afasta a natureza acidentária do pedido, impondo competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC, o suscitado.
  • Publique-se.