CC 219754 - DECISAO

CC 219754 - DECISAO

A partir do teor da petição inicial, que pleiteia a revisão de benefício previdenciário com conversão para benefício acidentário em razão de acidente de trabalho, a lide tem natureza acidentária, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; ademais, a arguição de incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, de modo que prevalece o juízo onde a demanda foi distribuída inicialmente, razão pela qual se declara competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IPORÁ - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Territorial, Súmula 15/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Competência Territorial Súmula 15/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IPORÁ - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da lide (acidentária vs previdenciária)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (territorial)

Ratio Decidendi

A partir do teor da petição inicial, que pleiteia a revisão de benefício previdenciário com conversão para benefício acidentário em razão de acidente de trabalho, a lide tem natureza acidentária, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; ademais, a arguição de incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ, de modo que prevalece o juízo onde a demanda foi distribuída inicialmente, razão pela qual se declara competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SENGÉS - PR, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se