REsp 2255993 - DECISAO

REsp 2255993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de dívida de natureza civil/indenizatória e diante da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e dos dispositivos legais que preveem atualização pela SELIC, bem como da eficácia da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e compensação da mora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Responsabilidade Extracontratual, Artigo 120 Da Lei 8.213/1991, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Tema 905/stj, Emenda Constitucional N.º 113/2021
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Responsabilidade Extracontratual Artigo 120 Da Lei 8.213/1991 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRENSURB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e compensação da mora em ação regressiva por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 905/STJ (INPC e juros da caderneta de poupança) em condenações previdenciárias anteriores e posteriores à EC 113/2021
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros nas condenações por indenização decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de dívida de natureza civil/indenizatória e diante da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e dos dispositivos legais que preveem atualização pela SELIC, bem como da eficácia da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização e compensação da mora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a taxa SELIC como índice único de atualização do débito e compensação da mora, nos termos da fundamentação.