CC 220247 - DECISAO

CC 220247 - DECISAO

Tendo sido formulado pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e estando o pedido e a causa de pedir relacionados ao acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/88; a circunstância de o autor estar na condição de contribuinte individual diz respeito ao mérito, não à determinação da competência.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, ora suscitante.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Concessão De Benefício Previdenciário Acidentário, Súmula 15/stj, Art. 109, I, Cf/88
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Concessão De Benefício Previdenciário Acidentário Súmula 15/stj Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da condição de segurado contribuinte individual sobre o direito a benefício acidentário e sua repercussão na competência judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido formulado pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e estando o pedido e a causa de pedir relacionados ao acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/88; a circunstância de o autor estar na condição de contribuinte individual diz respeito ao mérito, não à determinação da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, ora suscitante.

Orders

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