CC 220184 - DECISAO

CC 220184 - DECISAO

Considerando que, segundo a petição inicial, o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados a acidente de trabalho e à pretensão de benefício de natureza acidentária, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o benefício pleiteado possui natureza acidentária que determine a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo a petição inicial, o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados a acidente de trabalho e à pretensão de benefício de natureza acidentária, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.