AREsp 3137351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da insusceptibilidade à reabilitação, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecimento do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ARAUJO DA SILVA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILTON ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (art. 42, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Nexo causal e concausa equiparada a acidente de trabalho (art. 21, I, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da incapacidade e da insusceptibilidade à reabilitação, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecimento do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.