CC 221890 - DECISAO

CC 221890 - DECISAO

Como a petição inicial não vinculou o pedido de benefício à ocorrência de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir de natureza previdenciária), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que exige observância do pedido e da causa de pedir para definição da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Teoria Da Asserção Súmula 15/stj Súmula 501/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária em que o pedido e a causa de pedir não vinculam a incapacidade a acidente de trabalho?
  2. 2 Pode a superveniência de prova pericial que indica acidente de trabalho alterar a competência definível pela petição inicial?

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não vinculou o pedido de benefício à ocorrência de acidente de trabalho (pedido e causa de pedir de natureza previdenciária), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que exige observância do pedido e da causa de pedir para definição da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO N DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.