REsp 1911704 - DECISAO

REsp 1911704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois incide o óbice da Súmula 83 do STJ, dada a coincidência da orientação jurisprudencial do Tribunal com a decisão recorrida; ademais, no mérito fático-procedimental, o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração promovida pela Lei 11.430/2006, e mantendo-se a correção monetária conforme os entendimentos do STF e do STJ (IPCA-E/Tema 810 e precedentes citados).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho / Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização Aplicáveis À Fazenda Pública, Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Honorários Recursais, Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho / Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Aplicáveis À Fazenda Pública Incidência Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenação previdenciária
  2. 2 vigência e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois incide o óbice da Súmula 83 do STJ, dada a coincidência da orientação jurisprudencial do Tribunal com a decisão recorrida; ademais, no mérito fático-procedimental, o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração promovida pela Lei 11.430/2006, e mantendo-se a correção monetária conforme os entendimentos do STF e do STJ (IPCA-E/Tema 810 e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se