AREsp 2560557 - DECISAO

AREsp 2560557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve demonstração adequada de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos moldes legais, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Trabalhista (indenizatória Por Acidente De Trabalho) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Acidente De Trabalho in Itinere, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Temas Repetitivos (tema 862 Do Stj; Tema 810 Do Stf; Tema 905 Do Stj)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Acidente De Trabalho in Itinere Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Ação Trabalhista (indenizatória Por Acidente De Trabalho) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 dever de concessão de auxílio-acidente por sequelas decorrentes de acidente de trajeto
  2. 2 cabimento de reabilitação profissional diante de sequelas consolidadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, não houve demonstração adequada de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos moldes legais, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.