AREsp 2912988 - DECISAO

AREsp 2912988 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado) e considerando o entendimento de que a Medida Provisória nº 905/2019 não produziu efeito revogatório definitivo da norma afetada sem conversão em lei, o que implica na restauração da eficácia da norma anterior enquanto não houver conversão legislativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho in Itinere, Auxílio Acidente, Medida Provisória Nº 905/2019, Medida Provisória Nº 955/2020, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Eficácia Das Medidas Provisórias, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acidente De Trabalho in Itinere Auxílio Acidente Medida Provisória Nº 905/2019 Medida Provisória Nº 955/2020 Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OBREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória nº 905/2019 suprimiu o acidente de percurso do conceito de acidente de trabalho e, assim, impediu a concessão de auxílio-acidente ocorrido em 02.12.2019
  2. 2 Se a Medida Provisória tem poder de revogar lei ou apenas suspende sua eficácia até deliberação do Congresso Nacional
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum versus princípios do Direito Previdenciário (princípio da proteção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado) e considerando o entendimento de que a Medida Provisória nº 905/2019 não produziu efeito revogatório definitivo da norma afetada sem conversão em lei, o que implica na restauração da eficácia da norma anterior enquanto não houver conversão legislativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.