CC 176527 - DECISAO

CC 176527 - DECISAO

A petição inicial demonstra que a autora postula o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho in itinere, equiparado ao acidente de trabalho pelo art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991; considerando que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir e a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, conclui-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE).

Parties
Autora: Maria de Fátima Santana Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE.
Legal Topics
Acidente De Trabalho in Itinere, Restabelecimento De Auxílio Doença, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Acidente De Trabalho in Itinere Restabelecimento De Auxílio Doença Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Maria de Fátima Santana Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho in itinere
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.876/2019 à hipótese
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae pelo pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra que a autora postula o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho in itinere, equiparado ao acidente de trabalho pelo art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991; considerando que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir e a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF, conclui-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Primeira Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores/SE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.