AREsp 2523643 - DECISAO

AREsp 2523643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem a interposição de Recurso Extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), havia deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF por analogia), e presentes outros óbices processuais como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Medida Provisória 905/2019, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Medida Provisória 905/2019 Súmula 126/stj Súmula 284/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da MP 905/2019 sobre acidente de trajeto ocorrido em 11/3/2020
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se fundamenta em matéria constitucional sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional sem a interposição de Recurso Extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ), havia deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF por analogia), e presentes outros óbices processuais como ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se